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Acórdão nº 05B694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução31 de Maio de 2005
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:Na presente acção intentada por A contra o Centro Nacional de Pensões, a autora, entre outros pedidos que para a solução do recurso desinteressam, formula o de que o réu seja condenado a reconhecer que o direito da peticionante às prestações sociais por morte do beneficiário B, beneficiário nº12900328, nos termos do regime geral da segurança social e com efeitos desde 26 de Julho de 2000, data em que o B faleceu, no estado de divorciado e com quem a autora, solteira, viveu em união de facto, por mais de dez anos consecutivos, sendo certo que nem os seus próprios rendimentos, nem a herança do falecido B podem fazer face ao seu suficiente sustento.

Contestou o réu no sentido da improcedência da acção.

A 1ª Instância sentenciou a improcedência deste pedido, decisão que obteve a confirmação da Relação do Porto, com o improvimento da apelação interposta pela autora, que, continuando irresignada, vem pedir a revista do respectivo acórdão confirmatório, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões: 1. Deve o acórdão recorrido ser revogado, reconhecendo-se o direito da recorrente às prestações sociais destinadas à protecção na eventualidade de morte em caso de união de facto.

  1. A norma do artigo 6º d Lei 135/99, de 28 de Agosto - hoje artigo 6º da Lei 7/2001 de 11 de Maio - deve ser interpretada no sentido de que o direito às prestações por morte, titulado por membro sobrevivo da união de facto, é independente de a herança do falecido ter ou não bens que suportem o encargo de alimentos.

  2. É que, no tocante à protecção na eventualidade de morte do beneficiário de segurança social, verifica-se que a lei estabeleceu um principio geral de aplicabilidade do respectivo regime a todos aqueles que reúnam as condições previstas no artigo 2020 do Código Civil, ou seja, aquele que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viva com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.

  3. É hoje reconhecível ao companheiro sobrevivo gozar simultaneamente do direito a alimentos, por via do disposto no artigo 2020 do Código Civil, por um lado, e do direito às prestações sociais por morte do seu companheiro, por outro, face ao estabelecimento do citado princípio geral.

  4. Para o reconhecimento do direito às prestações sociais por morte do companheiro é necessário e suficiente a prova do preenchimento dos requisitos legalmente impostos para a eficácia da união de facto, sendo irrelevante, nesta matéria, saber se o companheiro sobrevivo necessita ou não dessas prestações para assegurar a sua sobrevivência ou como mero complemento a esta.

  5. Deve ser reconhecido à recorrente o direito às prestações sociais por morte do seu companheiro, B, beneficiário nº12900328, nos termos do regime geral da segurança social nos montantes legais e com efeitos desde 26 de Julho de 2000.

O recorrido contra-alegou, oferecendo o mérito do acórdão recorrido.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

No que concerne à matéria de facto apurada e com relevância para a decisão da revista ficou provado, segundo o acórdão sob recurso, que: 1º A autora é solteira e vivia em união de facto com o B, em condições análogas às dos cônjuges, desde há mais de dez anos e até à morte daquele, ocorrida em 26 de Julho de 2000; 2º O B era divorciado e estava inscrito na Segurança Social com o nº12900328 e, enquanto vivo, auferia cerca de 1.496,39 euros (300.000$00) mensais; 3º A autora recebe 417,49 euros (83.7000$00) mensais; 4º Da herança do falecido faz parte um imóvel habitado pela autora; 5º Uma das filhas do falecido B encontra-se ainda a estudar.

A questão específica colocada na presente revista enquadra-se na questão global, discutida na jurisprudência (incluindo a do Tribunal...

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