secretaria geral injunções do porto

Acórdão nº 154646/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
I - A redução da taxa de justiça prevista no art. 6°/3 do Regulamento das Custas Processuais aplica-se nas acções em que se mostra facultativo o recurso aos meios electrónicos. II - Nos termos do art. 19° do DL 26/98 , é obrigatório o recurso aos meios electrónicos na entrega de requerimento de injunção por advogado, pelo que não há lugar à referida redução da taxa de justiça, quando o...

... de injunção no Balcão Nacional de Injunções, para apresentar à distribuição no Tribunal ... a recusa do requerimento pela secretaria do tribunal (art. 11º/1 f) 269/98 de 01/09, na ... ão do DL 34/2008 de 26/02) a seguinte regra geral: “Quando a prática de um acto processual exija ...
Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009

... ameaça de execução da pena serão injunções fortes e suficientes para garantir a não ... e referidas exigências de prevenção geral e especial, compreende-se que estamos perante um ... geométrica de um «U», sendo que a secretária do arguido e a respectiva cadeira em que o mesmo ...
Acórdão nº 07P4833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - A intervenção do STJ há-de em princípio confinar-se à matéria de direito, salvo se, a título excepcional, se tornar imperativo para uma boa decisão de direito proceder a ampliação e melhor esclarecimento da matéria de facto, desejável e necessária, e ainda possível com os elementos disponíveis no processo, relativamente aos quais não foram aproveitadas todas as potencialidades de dação de...

... no Estabelecimento Prisional do Porto, à ordem deste processo desde 10-12-2006 ... quer com as exigências de prevenção geral, quer especial ... IX. Acresce que, a redução ... sentença, do respectivo depósito na secretaria ... Tendo o depósito sido feito, de forma ... efectiva adesão do delinquente às injunções da lei ... Retomando esta ideia, Germano ...