Jurisprudência uniforme

I - Constitui jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional que a arguição da inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida "durante o processo" entendendo-se que o exacto significado desta locução deve ser tomado não no sentido puramente "formal" (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num sentido "funcional" tal que essa

I - O reclamante não suscitou durante o processo a questão da inconstitucionalidade dos arts. 433 e 410, n. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal, so tendo suscitado tal questão no requerimento de interposição do recurso, e não invocou qualquer razão para a suscitação tardia desta questão de constitucionalidade, não ignorando por certo que a jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem admitido que

I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida no artigo 30 n. 4 da Constituição obsta sempre a existencia de penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como consequencia da condenação em determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal...

I - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto de admissibilidade do recurso consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal, mas num "sentido funcional", tal que "essa invocação deve ser feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa...

I - O artigo 115, n. 7 da Constituição, estabelecendo que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão, consagra o chamado principio da precedencia da lei ou da primariedade da lei, gerando a violação do dever de citação da lei habilitante o vicio de inconstitucionalidade formal; II - No caso...

I - O requerimento em apreço tem por finalidade o conhecimento, não do "conteudo" de quaisquer declarações apresentadas nos termos da Lei n. 4/83, mas tão-so dos cidadãos, residentes na Madeira, que, adstritos a esse dever, o cumpriram. II - Ao contrario do decidido nos Acordãos n. 24/84 e n. 30/84, entende-se que a respectiva apreciação cabe, não ao seu Presidente, mas ao Tribunal plenário, por...

I - Segundo jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, a reclamação de despacho de não admissão de recurso desempenha função idêntica à de um recurso e deve ser qualificada, por conseguinte, como recurso ordinário para os efeitos do disposto no artigo 70º, nº 2, da Lei nº 28/82. Assim, a inimpugnabilidade a que se refere o artigo 405º, nº 4, do Código de Processo Penal (e o artigo 689º,...

I - Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada na lei que aprova o orçamento do Estado não estabelecer qualquer limite temporal para o seu exercicio conforme o disposto no artigo 168 n. 2 da Constituição. II - Com efeito, tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional que a regra constante daquele preceito da Constituição, relativa a duração das...

I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que, porque o recurso de constitucionalidade se apresenta como um recurso instrumental em relação a decisão da causa em que o incidente de constitucionalidade tenha sido suscitado, o seu conhecimento e apreciação so se reveste de interesse quando a respectiva decisão se possa repercutir no julgamento daquela. II - Por principio...

I - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito...

I - Não perde a natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização conforme melhor entender. II - Mas se a injunção politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente,

I - Aceitando-se, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição de duração das autorizações legislativas, não tem que se aplicar as que estão contidas na lei orÈamental ja que a sua duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta lei, o certo e que tal entendimento não impõe que todas as autorizações legislativas incluidas nas...

I - Os recursos a interpor de decisão dos tribunais para o Tribunal Constitucional, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70, da Lei n. 28/82, estão sujeitas ao principio da exaustão dos recursos ordinarios, como decorre do n. 2 do artigo 70 daquela Lei. II - Estando sujeito, o despacho que não admitiu recurso para o Tribunal da Relação, a reclamação para o Presidente deste Tribunal, nos...

I - Constitui jurisprudencia uniforme e constante que "a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura-se perigoso ser o interprete a fazer distinção nessa materia". II - Tem, por isso, o Tribunal Constitucional entendido que toda e qualquer deficiencia de que enferme um...

I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas emitidas pelo Governo que versem inovatoriamente sobre materias proprias da competencia legislativa da Assembleia da Republica definida no artigo 168, n. 1 alinea

I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico,

I - O comportamento do agente tem de resultar de elementos de prova que são fornecidos ao julgador e, quando estes faltam, apenas ficam os elementos objectivos resultantes do que consta do certificado do registo criminal. II - O conceito de matéria de direito e de facto tem a sua distinção na apreciação que na vida real dela se possa fazer, de estar ao alcance directo da pessoa média e, por isso,

I - O princípio da oficialidade, que domina o nosso processo penal, faz do MP o detentor da acção penal, assumindo a queixa, ou a constituição de assistente e a dedução de acusação particular, a natureza de condições de procedibilidade, nos casos em que são exigidas para que haja procedimento criminal. II - Por outro lado, a realização dos fins das penas é de interesse público, e está ao serviço

I - O dia de descanso normalmente ao Domingo, esta consignado no artigo 60 n. 1, alinea d) da Constituição da Republica Portuguesa e nos artigos 35, n. 1, 36 e 37, n. 2 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro e perante estes normativos ele e entendido como referido a semana do calendario. II - O n. 2 do artigo 51 do Regime Juridico do Contrato Individual de trabalho foi expressamente revogado

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, e do Código da Estrada de 1954, condenado o agente pela prática do crime de condução sob o efeito de álcool, era de arredar a caução de boa conduta como figura da substituição da pena acessória de inibição de conduzir, por não previsto naquele primeiro diploma legal; II - Actualmente, é de afastar também a aplicação da prestação

I - De harmonia com o artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929, o Supremo Tribunal de Justiça só conhecerá de matéria de direito no recurso interposto a não ser que ocorra qualquer das hipóteses em que lhe é consentido sindicar também da matéria de facto. II - Tal significa que o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revista pelo que só tem de averiguar da correcção do...

I - Quando o Tribunal Constitucional e chamado a apreciar decisões dos tribunais subsequentes a declaração de inconstitucionalidade ou a reapreciar decisões dos tribunais reformuladas em sequencia de acordãos proferidos em sede de fiscalização concreta, apenas pode conhecer desses recursos quando as decisões impugnadas contenham autonomamente os requisitos dessa impugnabilidade, ou porque tenham...

As funções de coordenador não integram uma verdadeira categoria profissional, antes um cargo de chefia, havendo entendimento uniforme da doutrina e jurisprudência que o exercício das inerentes funções assenta numa relação de confiança, podendo ser unilateralmente retirado pela entidade patronal que investiu o trabalhador em tal desempenho.