Endosso em penhor
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... g) Inerentes a acçóes detidas em penhor ou cauçáo pelo interessado, ou depositadas junto dele, se, no primeiro ...
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Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
... 2 - A transmissão inter vivos opera-se por endosso do título a transmitir, assinado pelo vendedor, e averbamento no livro de ... ão e a exclusão de sócios de responsabilidade ilimitada; l) O penhor, o arresto e a penhora das partes de capital das cooperativas de ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , a letra de câmbio, a documento comercial transmissível por endosso ou a qualquer outro tipo de crédito não compreendido no artigo 244.º, a ... um facto criminalmente ilícito contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou ...