código processo penal angolano

Acórdão nº 10222/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007

... No processo de inquérito nº128/04.8ADLSB, da 8ª ... são igualmente reclamados pelo Estado Angolano, que igualmente reclama a entrega dos mesmos, ... áveis à boa prossecução da acção penal uma vez que a quantidade, qualidade, ... constitucional, o art.374, nº2, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos da ...
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Diário da República
... O ano de 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidaçáo orçamental que teve início em ... úblicos; x simplificaçáo das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de ... consideradas relevantes, com o Governo Angolano", no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do Com\xC3" ... da República de revisáo do Código Penal, onde se inclui uma melhoria significativa do ...
Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

... agente do Ministrio Pblico acusou em processo comum os arguidos: 1. A, nascido a 22-3-974; 2 ... O art. 69 do C. P. Penal, depois de estabelecer no n. 1 a regra de que o ... negra, C1, D1 e E1, oficiais do Exercito Angolano que casualmente ali passavam e que no se tinham ...
Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

... do Supremo Tribunal de Justiça : No processo comum sob o n.º 3554/02.3 TDLSB , da 6.ª Vara ... e punido pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão; - um ... bolseiro, a expensas do Governo Angolano, sendo aluno da Faculdade de Direito da ...
Acórdão nº 01P3636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

... Em processo comum e perante Tribunal Colectivo de Lamego, ... a), do C. Penal de 1995 (CP/95). A Caixa de Crédito Agrícola ... , nomeadamente, com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. Vejamos os factos: 1) Em ... litros de vinho de pasto para o mercado Angolano (mais propriamente para os Supermercados Cardoso, ...
Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 2003

... ça das circunstâncias em que ocorreu o processo de descolonização, se viram privados do direito ... que o requerente da mesma é um cidadão angolano, já foi objecto de diversas decisões deste ... (cfr., entre muitos, e sobre matéria não penal, os Acórdãos n.os 287/90 e 232/91, publicados ... parte final do n.º 2 do artigo 12º do Código Civil ... Trata-se, por conseguinte, de uma ...