código processo penal angolano
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Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... os factos merecedores de censura ético-penal ou contra-ordenacional, não tendo a autoridade ... comunitários de vinho no mercado angolano não compensaria a exportação; 5 - Significa ... pela Recorrente, tal coma constam dó processo, foram aprovados pelas entidades competentes (nos ... restituição à exportação dentro do código de restituição em apreço (código ...
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Despacho n.º 22235/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 2000
... No âmbito do processo" n.º 320/99, a Direcção Nacional de Investigaç\xC3" ... dos artigos 451.º e 421.º, § 5.º, do Código Penal angolano ... No âmbito do inquérito n.º ...
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Acórdão nº 03P1680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)
Deve ser autorizada a revisão de sentença (artigo 449º, nº 1, alínea d), do CPP) que condenou o arguido na pena de expulsão, que não pode ser executada (artigo 33º, nº 1, da Constituição) por o condenado ter entretanto adquirido a nacionalidade portuguesa.
... "A", identificado no processo, interps recurso extraordinrio de reviso da ... anos, com o fundamento de que era cidado angolano. O recurso interposto da deciso na parte em que ... 449, n 1, alnea d), do Cdigo de Processo Penal, terminando a motivao do recurso com a formulao ... -
Acórdão nº 06P1063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006
I - Em sede de habeas corpus, para efeitos de contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, em caso de excepcional complexidade, basta que o processo se revele como tal, não sendo necessário despacho que declare tal excepcional complexidade. II - Naquele contexto, o STJ pode ter um processo como de excepcional complexidade desde que a situação processual o justifique. III - O...
... AA, cidadão angolano arguido no processo n.º JDLSB do 2.º ... art. 279.c do Código Civil)- se entretanto não tivesse sido [como ... p. art. 299.º do Código Penal ... 2- Sem prejuízo da sua «suspensão» - ... -
Acórdão nº 06925/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que...
... nulidades insupríveis verificadas no processo disciplinar, Ou, se assim não se entender, sejam ... art. 660º, n.2 do Código de Processo Civil, o que tem como consequência a ... porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo ... , n.º 4 da Constituição e 65º do Código Penal, isto é, se tal preceito viola o princípio, ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... I - Processo orçamental ... II - Execução do orçamento da ... CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de médio e longo prazo ( ... ), o mercado angolano tem tradicionalmente uma importância relevante ... penal e contra-ordenacional da segurança social, e, ...
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Acórdão nº 05P1012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,
... nos textos definidores do objecto do processo ... No que concerne à espécie, apresentação ... à Recorrente, já que sendo cidadão angolano pode e deve ser identificado pelas competentes ... 451°, n.º 1, 452° e 453°, n.º 1, do Código de Processo Penal, a tramitação da revisão ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... O ano de 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidaçáo orçamental que teve início em ... úblicos; x simplificaçáo das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de ... consideradas relevantes, com o Governo Angolano", no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do Com\xC3" ... da República de revisáo do Código Penal, onde se inclui uma melhoria significativa do ...
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Acórdão nº 10222/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... No processo de inquérito nº128/04.8ADLSB, da 8ª ... são igualmente reclamados pelo Estado Angolano, que igualmente reclama a entrega dos mesmos, ... áveis à boa prossecução da acção penal uma vez que a quantidade, qualidade, ... constitucional, o art.374, nº2, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos da ...
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Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
... agente do Ministrio Pblico acusou em processo comum os arguidos: 1. A, nascido a 22-3-974; 2 ... O art. 69 do C. P. Penal, depois de estabelecer no n. 1 a regra de que o ... negra, C1, D1 e E1, oficiais do Exercito Angolano que casualmente ali passavam e que no se tinham ... -
Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... do Supremo Tribunal de Justiça : No processo comum sob o n.º 3554/02.3 TDLSB , da 6.ª Vara ... e punido pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão; - um ... bolseiro, a expensas do Governo Angolano, sendo aluno da Faculdade de Direito da ...
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Acórdão nº 01P3636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... Em processo comum e perante Tribunal Colectivo de Lamego, ... a), do C. Penal de 1995 (CP/95). A Caixa de Crédito Agrícola ... , nomeadamente, com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. Vejamos os factos: 1) Em ... litros de vinho de pasto para o mercado Angolano (mais propriamente para os Supermercados Cardoso, ...
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Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... ça das circunstâncias em que ocorreu o processo de descolonização, se viram privados do direito ... que o requerente da mesma é um cidadão angolano, já foi objecto de diversas decisões deste ... (cfr., entre muitos, e sobre matéria não penal, os Acórdãos n.os 287/90 e 232/91, publicados ... parte final do n.º 2 do artigo 12º do Código Civil ... Trata-se, por conseguinte, de uma ...