September 28, 2023
Série 2
- Declaração de Retificação n.º 113/2023 de 28 de setembro de 2023
- Anulação n.º 14/2023 de 28 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1691/2023 de 28 de setembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 265/2023 de 28 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1694/2023 de 28 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1765/2023 de 28 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1763/2023 de 28 de setembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 262/2023 de 28 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1766/2023 de 28 de setembro de 2023