February 16, 2023
Série 2
- Despacho n.º 260/2023 de 16 de fevereiro de 2023
- Contrato-Programa n.º 29/2023 de 16 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 287/2023 de 16 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 286/2023 de 16 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 297/2023 de 16 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 259/2023 de 16 de fevereiro de 2023
- Anúncio n.º 52/2023 de 16 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 295/2023 de 16 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 276/2023 de 16 de fevereiro de 2023