Despacho n.º 260/2023 de 16 de fevereiro de 2023
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 34 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO.
Assim, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 3 e n.º 4, do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo, em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios no âmbito na vertente de CONVERSÃO:
- PROTUROTEL - PROMOÇÃO TURÍSTICA E HOTELEIRA, S.A., Sociedade Anónima, contribuinte n.º 512003912, com sede na Rua de Lisboa, 2*DTO, 9500-216 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 3.765,00 (três mil e setecentos e sessenta e cinco euros), processo n.º 70920;
- Elisabete de Fátima Cabral Ventura Silva, Empresário em nome individual, um apoio financeiro no valor de € 3.701,25 (três mil, setecentos e um euros e vinte e cinco cêntimos), processo n.º 70928;
- PROTUROTEL - PROMOÇÃO TURÍSTICA E HOTELEIRA, S.A., Sociedade Anónima, contribuinte n.º 512003912, com sede na Rua de Lisboa, 2*DTO, 9500-216 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 3.765,00 (três mil e setecentos e sessenta e cinco euros), processo n.º 70948;
- Praia de Lobos - Empreendimentos Turisticos S.A., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 512014817, com sede na Rua da Horta, 9580-421 concelho de Vila do Porto, um apoio financeiro no valor...
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