February 15, 2023
Série 1
Série 2
- Portaria n.º 257/2023 de 15 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 255/2023 de 15 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 232/2023 de 15 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 233/2023 de 15 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 230/2023 de 15 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 266/2023 de 15 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 271/2023 de 15 de fevereiro de 2023
- Protocolo n.º 6/2023 de 15 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 229/2023 de 15 de fevereiro de 2023