October 18, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2019 de 18 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2019 de 18 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2019 de 18 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2019 de 18 de outubro de 2019
- Portaria n.º 76/2019 de 18 de outubro de 2019
Série 2
- Despacho n.º 1681/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1680/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1687/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1682/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1676/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1674/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1683/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1678/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1684/2019 de 18 de outubro de 2019