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Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2019 de 18 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Outubro 2019
Gazette Issue119
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando as condições meteorológicas adversas, de cariz anómalo e imprevisível, que se verificaram nas ilhas dos Grupos Ocidental e Central da Região Autónoma dos Açores nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, em consequência da passagem do Furacão Lorenzo;

Considerando que desta intempérie resultaram prejuízos consideráveis para a produção agrícola, com danos económicos acentuados e quebras no rendimento para o produtor e para o setor;

Considerando a necessidade de apoiar os agricultores afetados, pelo impacto que essa situação representou no rendimento e sustentabilidade das suas explorações;

Considerando que as perdas resultantes desta intempérie, foram oportunamente monitorizadas e registadas pelos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha;

Considerando que o Governo dos Açores reconhece a urgência na aprovação de um regime excecional de apoio que assegure a minimização dos efeitos desta intempérie e que propicie as condições necessárias à recuperação dos danos e compensação pelos prejuízos sofridos;

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve.

1 - Aprovar o regime excecional de apoio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial produtivo, de produção agrícola, recuperação de infraestruturas e à compensação por perdas relevantes nas culturas, das explorações afetadas na sequência...

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