January 31, 2019
Série 2
- Portaria n.º 126/2019 de 31 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 111/2019 de 31 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 112/2019 de 31 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 121/2019 de 31 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 118/2019 de 31 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 125/2019 de 31 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 124/2019 de 31 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 119/2019 de 31 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 144/2019 de 31 de janeiro de 2019