June 23, 2017

Série 1

• Declaração de Retificação n.º 6/2017 de 23 de junho de 2017
• Portaria n.º 46/2017 de 23 de junho de 2017
• Portaria n.º 45/2017 de 23 de junho de 2017
• Despacho Normativo n.º 21/2017 de 23 de junho de 2017

Série 2

• Extrato de Despacho n.º 361/2017 de 23 de junho de 2017
• Despacho n.º 1354/2017 de 23 de junho de 2017
• Extrato de Despacho n.º 363/2017 de 23 de junho de 2017
• Extrato de Despacho n.º 365/2017 de 23 de junho de 2017
• Portaria n.º 839/2017 de 23 de junho de 2017
• Portaria n.º 843/2017 de 23 de junho de 2017
• Despacho n.º 1350/2017 de 23 de junho de 2017
• Despacho n.º 1355/2017 de 23 de junho de 2017
• Extrato de Despacho n.º 359/2017 de 23 de junho de 2017