May 19, 2017
Série 1
Série 2
- Contrato-Programa n.º 169/2017 de 19 de maio de 2017
- Despacho n.º 989/2017 de 19 de maio de 2017
- Contrato n.º 124/2017 de 19 de maio de 2017
- Portaria n.º 643/2017 de 19 de maio de 2017
- Portaria n.º 651/2017 de 19 de maio de 2017
- Portaria n.º 642/2017 de 19 de maio de 2017
- Portaria n.º 645/2017 de 19 de maio de 2017
- Contrato-Programa n.º 170/2017 de 19 de maio de 2017
- Portaria n.º 646/2017 de 19 de maio de 2017