February 13, 2017
Série 2
- Despacho N.º 317/2017 de 13 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 123/2017 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 324/2017 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 328/2017 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 330/2017 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 323/2017 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 308/2017 de 13 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 17/2017 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 312/2017 de 13 de Fevereiro