January 30, 2017
Série 1
- Portaria N.º 11/2017 de 30 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 2/2017 de 30 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 6/2017 de 30 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 1/2017 de 30 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 4/2017 de 30 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 3/2017 de 30 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 5/2017 de 30 de Janeiro
- Portaria N.º 12/2017 de 30 de Janeiro
Série 2
- Anúncio N.º 27/2017 de 30 de Janeiro
- Anúncio N.º 28/2017 de 30 de Janeiro
- Despacho N.º 173/2017 de 30 de Janeiro
- Portaria N.º 83/2017 de 30 de Janeiro
- Portaria N.º 87/2017 de 30 de Janeiro
- Despacho N.º 174/2017 de 30 de Janeiro
- Portaria N.º 91/2017 de 30 de Janeiro
- Portaria N.º 78/2017 de 30 de Janeiro
- Despacho N.º 177/2017 de 30 de Janeiro