December 29, 2016
Série 2
- Despacho N.º 2982/2016 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º 1874/2016 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º 2991/2016 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º 2990/2016 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º 2998/2016 de 29 de Dezembro
- Aditamento N.º 215/2016 de 29 de Dezembro
- Extrato de Portaria N.º 104/2016 de 29 de Dezembro
- Extrato de Portaria N.º 108/2016 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º 2969/2016 de 29 de Dezembro