December 23, 2016
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 168/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 160/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 166/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2016 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 158/2016 de 23 de Dezembro
Série 2
- Despacho N.º 2945/2016 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 2947/2016 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 2956/2016 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 2950/2016 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 2951/2016 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 2948/2016 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 2955/2016 de 23 de Dezembro
- Relatório do Tribunal de Contas N.º 1/2016 de 23 de Dezembro
- Anúncio N.º 334/2016 de 23 de Dezembro