October 12, 2016
Série 2
- Portaria N.º 1505/2016 de 12 de Outubro
- Édito N.º 50/2016 de 12 de Outubro
- Despacho N.º 2333/2016 de 12 de Outubro
- Extrato de Despacho N.º 435/2016 de 12 de Outubro
- Portaria N.º 1509/2016 de 12 de Outubro
- Aditamento N.º 194/2016 de 12 de Outubro
- Édito N.º 48/2016 de 12 de Outubro
- Portaria N.º 1504/2016 de 12 de Outubro
- Portaria N.º 1517/2016 de 12 de Outubro