July 29, 2016
Série 1
Série 2
- Aditamento N.º 184/2016 de 29 de Julho
- Anulação N.º 9/2016 de 29 de Julho
- Despacho N.º 1753/2016 de 29 de Julho
- Despacho N.º 1750/2016 de 29 de Julho
- Portaria N.º 1134/2016 de 29 de Julho
- Despacho N.º 1743/2016 de 29 de Julho
- Portaria N.º 1133/2016 de 29 de Julho
- Despacho N.º 1747/2016 de 29 de Julho
- Portaria N.º 1131/2016 de 29 de Julho