July 21, 2016
Série 1
Série 2
- Contrato N.º 247/2016 de 21 de Julho
- Portaria N.º 1097/2016 de 21 de Julho
- Despacho N.º 1552/2016 de 21 de Julho
- Despacho N.º 1541/2016 de 21 de Julho
- Despacho N.º 1550/2016 de 21 de Julho
- Portaria N.º 1099/2016 de 21 de Julho
- Portaria N.º 1101/2016 de 21 de Julho
- Portaria N.º 1104/2016 de 21 de Julho
- Convenção N.º 10/2016 de 21 de Julho