March 17, 2016
Série 2
- Despacho N.º 499/2016 de 17 de Março
- Contrato-Programa N.º 147/2016 de 17 de Março
- Despacho N.º 502/2016 de 17 de Março
- Contrato-Programa N.º 142/2016 de 17 de Março
- Contrato N.º 106/2016 de 17 de Março
- Despacho N.º 503/2016 de 17 de Março
- Extrato de Despacho N.º 127/2016 de 17 de Março
- Portaria N.º 321/2016 de 17 de Março
- Édito N.º 15/2016 de 17 de Março