February 15, 2016
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2016 de 15 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2016 de 15 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2016 de 15 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2016 de 15 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2016 de 15 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2016 de 15 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2016 de 15 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2016 de 15 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 29/2016 de 15 de Fevereiro
Série 2
- Contrato-Programa N.º 63/2016 de 15 de Fevereiro
- Portaria N.º 130/2016 de 15 de Fevereiro
- Despacho N.º 274/2016 de 15 de Fevereiro
- Despacho N.º 271/2016 de 15 de Fevereiro
- Despacho N.º 273/2016 de 15 de Fevereiro
- Declaração de Retificação N.º 15/2016 de 15 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 66/2016 de 15 de Fevereiro
- Despacho N.º 270/2016 de 15 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 60/2016 de 15 de Fevereiro