January 29, 2016
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 69/2016 de 29 de Janeiro
- Portaria N.º 72/2016 de 29 de Janeiro
- Portaria N.º 75/2016 de 29 de Janeiro
- Portaria N.º 76/2016 de 29 de Janeiro
- Despacho N.º 168/2016 de 29 de Janeiro
- Despacho N.º 165/2016 de 29 de Janeiro
- Despacho N.º 169/2016 de 29 de Janeiro
- Contrato N.º 56/2016 de 29 de Janeiro
- Portaria N.º 73/2016 de 29 de Janeiro