January 15, 2016
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 122/2016 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 123/2016 de 15 de Janeiro
- Declaração de Retificação N.º 5/2016 de 15 de Janeiro
- Declaração de Retificação N.º 3/2016 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 130/2016 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 125/2016 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 124/2016 de 15 de Janeiro
- Portaria N.º 24/2016 de 15 de Janeiro
- Declaração de Retificação N.º 4/2016 de 15 de Janeiro