January 12, 2016
Série 2
- Contrato-Programa N.º 10/2016 de 12 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 8/2016 de 12 de Janeiro
- Despacho N.º 109/2016 de 12 de Janeiro
- Despacho N.º 110/2016 de 12 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 11/2016 de 12 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 12/2016 de 12 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 9/2016 de 12 de Janeiro
- Despacho N.º 111/2016 de 12 de Janeiro