January 12, 2016

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Série 1

Despacho Normativo N.º 3/2016 de 12 de Janeiro

Série 2

Contrato-Programa N.º 10/2016 de 12 de Janeiro

Contrato-Programa N.º 8/2016 de 12 de Janeiro

Despacho N.º 109/2016 de 12 de Janeiro

Despacho N.º 110/2016 de 12 de Janeiro

Contrato-Programa N.º 11/2016 de 12 de Janeiro

Contrato-Programa N.º 12/2016 de 12 de Janeiro

Contrato-Programa N.º 9/2016 de 12 de Janeiro

Despacho N.º 111/2016 de 12 de Janeiro