February 12, 2015
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2015 de 12 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2015 de 12 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 29/2015 de 12 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2015 de 12 de Fevereiro
- Declaração N.º 3/2015 de 12 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 27/2015 de 12 de Fevereiro
- Declaração N.º 2/2015 de 12 de Fevereiro
Série 2
- Portaria N.º 138/2015 de 12 de Fevereiro
- Despacho N.º 374/2015 de 12 de Fevereiro
- Portaria N.º 141/2015 de 12 de Fevereiro
- Declaração de Retificação N.º 11/2015 de 12 de Fevereiro
- Portaria N.º 140/2015 de 12 de Fevereiro
- Despacho N.º 370/2015 de 12 de Fevereiro
- Aditamento N.º 17/2015 de 12 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 72/2015 de 12 de Fevereiro
- Despacho N.º 368/2015 de 12 de Fevereiro