October 01, 2014
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2014 de 1 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 139/2014 de 1 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 136/2014 de 1 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2014 de 1 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2014 de 1 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 140/2014 de 1 de Outubro
Série 2
- Extrato de Despacho N.º 274/2014 de 1 de Outubro
- Extrato de Despacho N.º 279/2014 de 1 de Outubro
- Extrato de Despacho N.º 280/2014 de 1 de Outubro
- Édito N.º 45/2014 de 1 de Outubro
- Portaria N.º 1225/2014 de 1 de Outubro
- Extrato de Despacho N.º 273/2014 de 1 de Outubro
- Extrato de Despacho N.º 281/2014 de 1 de Outubro
- Extrato de Despacho N.º 272/2014 de 1 de Outubro
- Acordo Coletivo de Trabalho N.º 42/2014 de 1 de Outubro