December 20, 2013
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 1407/2013 de 20 de Dezembro
- Despacho N.º 2227/2013 de 20 de Dezembro
- Despacho N.º 2228/2013 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1410/2013 de 20 de Dezembro
- Despacho N.º 2229/2013 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1413/2013 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1406/2013 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1409/2013 de 20 de Dezembro
- Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 9/2013 de 20 de Dezembro