August 02, 2013
Série 1
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 18/2013/A de 1 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/2013/A de 1 de Agosto
- Portaria N.º 62/2013 de 2 de Agosto
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 19/2013/A de 1 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 36/2013 de 2 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2013/A de 1 de Agosto
Série 2
- Despacho N.º 1448/2013 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 821/2013 de 2 de Agosto
- Certidão N.º 2/2013 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 814/2013 de 2 de Agosto
- Despacho N.º 1416/2013 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 812/2013 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 817/2013 de 2 de Agosto
- Despacho N.º 1425/2013 de 2 de Agosto
- Despacho N.º 1445/2013 de 2 de Agosto