June 21, 2013
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2013 de 21 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2013 de 21 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2013 de 21 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2013 de 21 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2013 de 21 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2013 de 21 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 60/2013 de 21 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2013 de 21 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 58/2013 de 21 de Junho
Série 2
- Despacho N.º 1196/2013 de 21 de Junho
- Contrato-Programa N.º 145/2013 de 21 de Junho
- Contrato-Programa N.º 153/2013 de 21 de Junho
- Portaria N.º 616/2013 de 21 de Junho
- Contrato-Programa N.º 151/2013 de 21 de Junho
- Portaria N.º 622/2013 de 21 de Junho
- Portaria N.º 615/2013 de 21 de Junho
- Contrato-Programa N.º 149/2013 de 21 de Junho
- Contrato-Programa N.º 144/2013 de 21 de Junho