May 13, 2013
Série 1
Série 2
- Retificação N.º 45/2013 de 13 de Maio
- Declaração N.º 2/2013 de 13 de Maio
- Aditamento N.º 28/2013 de 13 de Maio
- Aditamento N.º 27/2013 de 13 de Maio
- Despacho N.º 942/2013 de 13 de Maio
- Retificação N.º 44/2013 de 13 de Maio
- Retificação N.º 43/2013 de 13 de Maio
- Portaria N.º 465/2013 de 13 de Maio
- Retificação N.º 41/2013 de 13 de Maio