February 22, 2013
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2013 de 22 de Fevereiro
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 4/2013/A de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2013 de 22 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2013 de 22 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2013 de 22 de Fevereiro
Série 2
- Despacho N.º 362/2013 de 22 de Fevereiro
- Aviso N.º 23/2013 de 22 de Fevereiro
- Despacho N.º 366/2013 de 22 de Fevereiro
- Despacho N.º 359/2013 de 22 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 82/2013 de 22 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 84/2013 de 22 de Fevereiro
- Despacho N.º 365/2013 de 22 de Fevereiro
- Portaria N.º 69/2013 de 22 de Fevereiro
- Despacho N.º 361/2013 de 22 de Fevereiro