February 27, 2012
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 307/2012 de 27 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 27/2012 de 27 de Fevereiro
- Retificação N.º 20/2012 de 27 de Fevereiro
- Portaria N.º 122/2012 de 27 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 29/2012 de 27 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 67/2012 de 27 de Fevereiro
- Despacho N.º 306/2012 de 27 de Fevereiro
- Despacho N.º 303/2012 de 27 de Fevereiro
- Portaria N.º 125/2012 de 27 de Fevereiro