February 13, 2012
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 165/2012 de 13 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 42/2012 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 166/2012 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 162/2012 de 13 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 45/2012 de 13 de Fevereiro
- Acordo N.º 4/2012 de 13 de Fevereiro
- Acordo N.º 5/2012 de 13 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 43/2012 de 13 de Fevereiro
- Extrato de Portaria N.º 35/2012 de 13 de Fevereiro