February 02, 2012
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 98/2012 de 2 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 15/2012 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 97/2012 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 99/2012 de 2 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 29/2012 de 2 de Fevereiro
- Retificação N.º 17/2012 de 2 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 30/2012 de 2 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 28/2012 de 2 de Fevereiro
- Extrato de Portaria N.º 25/2012 de 2 de Fevereiro
- Extrato de Portaria N.º 24/2012 de 2 de Fevereiro