January 13, 2012
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 34/2012 de 13 de Janeiro
- Despacho N.º 41/2012 de 13 de Janeiro
- Despacho N.º 38/2012 de 13 de Janeiro
- Despacho N.º 35/2012 de 13 de Janeiro
- Despacho N.º 39/2012 de 13 de Janeiro
- Despacho N.º 37/2012 de 13 de Janeiro
- Retificação N.º 7/2012 de 13 de Janeiro
- Retificação N.º 6/2012 de 13 de Janeiro
- Despacho N.º 36/2012 de 13 de Janeiro