January 13, 2011
Série 1
- Portaria N.º 3/2011 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 3/2011 de 13 de Janeiro
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- Portaria N.º 3/2011 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 3/2011 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 3/2011 de 13 de Janeiro
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 35/2011 de 13 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 42/2011 de 13 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 39/2011 de 13 de Janeiro
- Despacho N.º 44/2011 de 13 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 35/2011 de 13 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 36/2011 de 13 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 37/2011 de 13 de Janeiro
- Aditamento N.º 11/2011 de 13 de Janeiro
- Aviso N.º 8/2011 de 13 de Janeiro