January 06, 2011
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/2011/A de 5 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/2011/A de 5 de Janeiro
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- Decreto Legislativo Regional N.º 1/2011/A de 5 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/2011/A de 5 de Janeiro
Série 2
- Portaria N.º 59/2011 de 6 de Janeiro
- Portaria N.º 51/2011 de 6 de Janeiro
- Despacho N.º 20/2011 de 6 de Janeiro
- Acordo N.º 12/2011 de 6 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 7/2011 de 6 de Janeiro
- Despacho N.º 15/2011 de 6 de Janeiro
- Despacho N.º 20/2011 de 6 de Janeiro
- Portaria N.º 59/2011 de 6 de Janeiro
- Portaria N.º 46/2011 de 6 de Janeiro