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Portaria N.º 51/2011 de 6 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse colectivo desenvolvidas pelos próprios operadores do sector das pescas, por organizações que actuem em nome dos produtores da pesca ou por organizações que contribuam para a resolução de problemas específicos das comunidades piscatórias.

Considerando que as associações do sector da pesca, são entidades que desenvolvem acções colectivas executadas em nome dos produtores da pesca que pertencem às comunidades piscatórias da respectiva ilha.

Considerando que nos termos do artigo 1.º daquela portaria, podem ser enquadradas, acções que se destinem ao funcionamento das associações ou organizações de produtores, que visem a gestão e manutenção dos equipamentos e infra-estruturas dos portos e núcleos de pesca e que visem também a gestão e limpeza dos portos de pesca.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder à Associação Pescadores da Ilha de Santa Maria, com sede no Concelho...

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