February 11, 2010
Série 2
- Extracto de Despacho N.º 33/2010 de 11 de Fevereiro
- Despacho N.º 115/2010 de 11 de Fevereiro
- Édito N.º 7/2010 de 11 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 34/2010 de 11 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 30/2010 de 11 de Fevereiro
- Édito N.º 8/2010 de 11 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 31/2010 de 11 de Fevereiro
- Acordo N.º 71/2010 de 11 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 32/2010 de 11 de Fevereiro