February 03, 2010
Série 2
- Acordo N.º 39/2010 de 3 de Fevereiro
- Acordo N.º 35/2010 de 3 de Fevereiro
- Acordo N.º 31/2010 de 3 de Fevereiro
- Portaria N.º 120/2010 de 3 de Fevereiro
- Acordo N.º 36/2010 de 3 de Fevereiro
- Acordo N.º 32/2010 de 3 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 21/2010 de 3 de Fevereiro
- Portaria N.º 121/2010 de 3 de Fevereiro
- Portaria N.º 118/2010 de 3 de Fevereiro