January 06, 2010
Série 2
- Aditamento N.º 2/2010 de 6 de Janeiro
- Rectificação N.º 1/2010 de 6 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 2/2010 de 6 de Janeiro
- Rectificação N.º 2/2010 de 6 de Janeiro
- Aviso N.º 2/2010 de 6 de Janeiro
- Despacho N.º 7/2010 de 6 de Janeiro
- Aviso N.º 3/2010 de 6 de Janeiro
- Acordo N.º 3/2010 de 6 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 3/2010 de 6 de Janeiro