December 04, 2009
Série 2
- Acordo N.º 215/2009 de 4 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 466/2009 de 4 de Dezembro
- Despacho N.º 1260/2009 de 4 de Dezembro
- Acordo N.º 216/2009 de 4 de Dezembro
- Acordo N.º 212/2009 de 4 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 470/2009 de 4 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 467/2009 de 4 de Dezembro
- Acordo N.º 217/2009 de 4 de Dezembro
- Acordo N.º 213/2009 de 4 de Dezembro