Despacho N.º 1260/2009 de 4 de Dezembro

Considerando a pretensão do requerente José Manuel Melo Soares, contribuinte fiscal n.º 176454373, morador no Caminho da Vila, n.º 41-A, freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, de legalizar uma sala de ordenha, com área prevista de 260 m2, no prédio sito à Canada do Junco, Freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, com o artigo matricial n.º 3512, e com área de 158769 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração agro-pecuária com área total de 84 hectares, e um efectivo pecuário de 105 animais.

Considerando que o requerente apresentou declaração do senhorio a autorizar a referida construção.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma...

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