November 23, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 175/2009 de 23 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2009 de 23 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 172/2009 de 23 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 173/2009 de 23 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 174/2009 de 23 de Novembro
Série 2
- Contrato-Programa N.º 302/2009 de 23 de Novembro
- Extracto de Portaria N.º 442/2009 de 23 de Novembro
- Portaria N.º 1033/2009 de 23 de Novembro
- Acordo N.º 199/2009 de 23 de Novembro
- Contrato-Programa N.º 303/2009 de 23 de Novembro
- Extracto de Portaria N.º 443/2009 de 23 de Novembro
- Extracto de Despacho N.º 510/2009 de 23 de Novembro
- Contrato-Programa N.º 304/2009 de 23 de Novembro
- Contrato-Programa N.º 300/2009 de 23 de Novembro