June 12, 2009
Série 2
- Portaria N.º 400/2009 de 12 de Junho
- Extracto de Portaria N.º 164/2009 de 12 de Junho
- Extracto de Despacho N.º 338/2009 de 12 de Junho
- Despacho N.º 655/2009 de 12 de Junho
- Despacho N.º 651/2009 de 12 de Junho
- Despacho N.º 648/2009 de 12 de Junho
- Extracto de Portaria N.º 165/2009 de 12 de Junho
- Despacho N.º 656/2009 de 12 de Junho
- Acordo N.º 90/2009 de 12 de Junho