April 08, 2009
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 432/2009 de 8 de Abril
- Despacho N.º 429/2009 de 8 de Abril
- Portaria N.º 185/2009 de 8 de Abril
- Regulamento N.º 8/2009 de 8 de Abril
- Despacho N.º 433/2009 de 8 de Abril
- Rectificação N.º 32/2009 de 8 de Abril
- Despacho N.º 434/2009 de 8 de Abril
- Despacho N.º 430/2009 de 8 de Abril
- Extracto de Portaria N.º 125/2009 de 8 de Abril