January 21, 2009
Série 2
- Édito N.º 2/2009 de 21 de Janeiro
- Despacho N.º 96/2009 de 21 de Janeiro
- Despacho N.º 92/2009 de 21 de Janeiro
- Despacho N.º 89/2009 de 21 de Janeiro
- Portaria N.º 63/2009 de 21 de Janeiro
- Édito N.º 3/2009 de 21 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 12/2009 de 21 de Janeiro
- Despacho N.º 93/2009 de 21 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 64/2009 de 21 de Janeiro